André Rosilho

Fundação Getúlio Vargas - FGV Ideal, FGV Direito SP, Faculty Member

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Professor da FGV Direito SP. Coordenador do Observatório do TCU da FGV Direito SP + Sociedade Brasileira de Direito Público - sbdp. Doutor em Direito Administrativo pela USP (2016). Mestre em Direito e Desenvolvimento pela FGV Direito SP (2011). Foi visiting student no mestrado em Affaires Publiques no Institut d´Études Politiques de Paris - Sciences Po (2011). Graduou-se em Direito pela PUC-SP (2009). Sócio de Sundfeld Advogados.
Phone: 11 38849900
Address: Alameda Lorena 427, 12 andar, São Paulo-SP

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Papers by André Rosilho

Licitar é preciso - Sobre contratações públicas para além da licitação

by André Rosilho and Isadora Carvalho

Licitar é preciso - Sobre contratações públicas para além da licitação, 2025

A licitação inquestionavelmente é procedimento central no campo das contratações públicas. A noss... more A licitação inquestionavelmente é procedimento central no campo das contratações públicas. A nosso ver, contudo, ela está longe de ser uma “regra geral”, um “dever absoluto” ou um “princípio universal”. Por meio de textos normativos, doutrinários e de decisões de controles estatais, a presente aula visa pôr em xeque a percepção de que licitação seja panaceia nas relações contratuais entre poder público e particulares.

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O poder normativo do CNJ : um caminho para se pensar o experimentalismo institucional

Este artigo procura compreender a maneira pela qual o CNJ tem desempenhado suas funções - princip... more Este artigo procura compreender a maneira pela qual o CNJ tem desempenhado suas funções - principalmente a de expedir atos regulamentares - e, também, os fatores que poderiam explicar sua capacidade de reorganizar as estruturas do poder judiciário brasileiro. Em síntese, chegou-se à conclusão de que o fato de o Conselho adotar práticas experimentalistas, ao menos no que tange ao exercício de sua competência para expedir atos regulamentares, seja uma possível chave para se explicar os bons resultados obtidos por meio de sua atuação.

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Controle da administração pública pelo Tribunal de Contas da União

O presente trabalho tem por objetivo responder a duas perguntas de pesquisa: 1) quais são as poss... more O presente trabalho tem por objetivo responder a duas perguntas de pesquisa: 1) quais são as possibilidades e limites do controle pelo TCU à luz das competências que lhe foram previstas pela legislação vigente? e 2) estaria o TCU interpretando suas competências de modo a expandir suas possibilidades de controle? Para respondê-las, conjugou três perspectivas de trabalho. A primeira, voltada a compreender o contexto em que as normas que disciplinam as competências e atribuições do TCU foram editadas, consiste em uma análise da história legislativa da Constituição e da Lei Orgânica do TCU. A segunda, toma por base as normas constitucionais e legais vigentes para aferir as possibilidades e limites de controle pelo TCU. A terceira, visa avaliar o modo como o próprio TCU interpreta suas competências. Para tanto, propõe uma análise dos atos regulamentares editados pelo Tribunal.Cette étude vise à répondre à deux questions de recherche: 1) Quelles sont les possibilités et les limites de la Cour des Comptes à la lumière de ses pouvoirs prévus par la loi? 2) Est-ce que la Cour des Comptes tente d\'élargir son champ d\'application? Pour y répondre, la thèse combinera trois points de vue différents. Le premier vise à comprendre l\'histoire législative de la Constitution et de la loi 8,443 / 1992. Le second vise à comprendre les pouvoirs qui la Cour des Comptes a droit par la loi. Le troisième vise à comprendre comment la Cour des Comptes comprend son rôle dans le contrôle de l\'administration publique

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Constitucionalidade do direito ao erro do Gestor Público do art. 28 da nova LINDB

Revista da CGU, Jun 1, 2021

This article presents the meaning of art. 28 of the Law of Introduction to the Norms of Brazilian... more This article presents the meaning of art. 28 of the Law of Introduction to the Norms of BrazilianLaw (LINDB) and demonstrates its compatibility with the Brazilian legal system, notably with the FederalConstitution

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Participation in rulemaking processes in Brazil

The chapter discusses the role that certain participation mechanisms – namely notice-and-comment ... more The chapter discusses the role that certain participation mechanisms – namely notice-and-comment and public hearing procedures - play in rulemaking processes in Brazil. It shows that, although the country’s general statutes on administrative procedures do not require participative proceedings for the production of rules, leaving it to the discretion of the administrative authority to adopt them or not, there is a growing set of statutes regulating specific types of rulemaking processes which do require participation. The chapter suggests that this emergence of participation in rulemaking could be the tiptop of a new trend towards a more democratic Administration.

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