Tese by André Rosilho
Controle da administração pública pelo Tribunal de Contas da União , 2016
O presente trabalho tem por objetivo responder a duas perguntas de pesquisa: 1) Quais são as poss... more O presente trabalho tem por objetivo responder a duas perguntas de pesquisa: 1) Quais são as possibilidades e limites do controle pelo TCU à luz das competências que lhe foram previstas pela legislação vigente? 2) Estaria o TCU interpretando suas competências de modo a expandir suas possibilidades de controle? Para respondê-las, conjugou três perspectivas de trabalho. A primeira, voltada a compreender o contexto em que as normas que disciplinam as competências e atribuições do TCU foram editadas, consiste em uma análise da história legislativa da Constituição e da Lei Orgânica do TCU. A segunda, toma por base as normas constitucionais e legais vigentes para aferir as possibilidades e limites de controle pelo TCU. A terceira, visa avaliar o modo como o próprio TCU interpreta suas competências. Para tanto, propõe uma análise dos atos regulamentares editados pelo Tribunal
This study aims to answer two research questions: 1) What are the possibilities and limits of the Supreme Audit Court-SAC in light of its powers provided for by the law? 2) Is the SAC trying to expand its scope? To answer them, the thesis will combine three different perspectives. The first one aims to understand the legislative history of the Constitution and the statute 8.443/1992. The second one aims to understand the powers that SAC is entitled by the law. The third one aims to understand how the SAC see its role in the control of the public administration.
Dissertação by André Rosilho
QUAL É O MODELO LEGAL DAS LICITAÇÕES NO BRASIL?: as reformas legislativas federais no sistema de contratações públicas, 2011
A pesquisa tem o objetivo de compreender as características e objetivos do atual modelo legal das... more A pesquisa tem o objetivo de compreender as características e objetivos do atual modelo legal das licitações públicas no Brasil. Para isso, propõe a análise do percurso e do contexto das reformas legislativas federais realizadas sobre o tema. A pesquisa identifica que até a edição da Lei nº 8.666/93 o instituto das licitações públicas foi marcado por um processo de crescente legalização voltado, de um lado, à ampliação do dever de licitar e, do outro, à unificação do regime das licitações a que os entes da administração pública da União, dos Estados e dos Municípios estão sujeitos. Também constatou haver uma tendência, cujo ápice se atingiu com a edição da Lei nº 8.666/93, voltada à restrição da discricionariedade do administrador público para decidir, concretamente, a melhor forma de licitar. Verificou, ainda, que o processo de legalização das licitações resultante na Lei nº 8.666/93 foi capturado por grupos de interesses específicos – as médias empreiteiras emergentes – que foram capazes de influir em seu favor na modelagem das normas jurídicas. Por fim, demonstrou que o fato de a legislação geral sobre licitações públicas ter sido construída sobre um modelo legal excessivamente normatizado, rígido e procedimentalizado foi responsável, direta e indiretamente, pela fragmentação do sistema de licitações e contratos e pelo surgimento de um movimento de fuga da Lei nº 8.666/93.
The research aims to understand the characteristics and objectives of the current legal model of public procurement in Brazil. It wants to analyze the course and the context of federal legislative reforms undertaken on the subject. The research identifies that up to the enactment of Law nº 8.666/93, the institute of public bidding was characterized by a process of increasing legalization focused, on one hand, in the expansion of the duty to bid and, on the other hand, the unification of the bidding system in the public administration. It also noted that there was a trend whose apex was reached when Law nº 8666/93 was passed, aimed at restricting the discretion of the public administrator to decide, in specific cases, the best way to bid. Also notes that special interest groups – the average emerging contractors – were able to capture the legalization process of the procurement system, and influence it in their favor. Finally, it showed that the general legislation on public procurement have been built on a model of law excessively standardized and rigid, that was responsible, directly and indirectly, to the fragmentation of the procurement system.
Artigos publicados em Periódicos by André Rosilho
Revista de Direito Público da Economia - RDPE, 2022
Empresa estatal não é abrangida pela totalidade das sujeições públicas, e sim pelo direito admini... more Empresa estatal não é abrangida pela totalidade das sujeições públicas, e sim pelo direito administrativo mínimo (Constituição, art. 173, §1º). Seu dever de licitar é restrito, não incluindo as contratações do núcleo da atividade empresarial, relativas ao objeto social ou a oportunidades de negócio (Lei das Estatais, art. 28, §3º). O artigo discute os critérios para identificar essas contratações e o cabimento de procedimentos competitivos não licitatórios.
Revista do Advogado, 2022
Sumário: 1. Introdução. 2. Os efeitos das sanções de impedimento e inidoneidade para licitar e co... more Sumário: 1. Introdução. 2. Os efeitos das sanções de impedimento e inidoneidade para licitar e contratar à luz da Lei nº 8.666, de 1993. 3. Os efeitos das sanções de impedimento e inidoneidade para licitar e contratar à luz da Lei nº 14.133, de 2021. Bibliografia.
Revista Interesse Público - IP, 2022
O presente estudo discute as possibilidades e limites da atuação dos tribunais de contas em face ... more O presente estudo discute as possibilidades e limites da atuação dos tribunais de contas em face de entidades fechadas de previdência complementar patrocinadas por entes estatais. O tema é objeto da ADPF 817, a ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal, e se insere em uma linha de pesquisa sobre as razões e estratégias envolvidas na tendência expansiva dos órgãos de controle de contas no Brasil.
Revista da Controladoria Geral da União (CGU), 2021
Este artigo apresenta o significado do art. 28 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasilei... more Este artigo apresenta o significado do art. 28 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e demonstra sua compatibilidade com o ordenamento jurídico brasileiro, notadamente com a Constituição Federal.
This article presents the meaning of art. 28 of the Law of Introduction to the Norms of BrazilianLaw (LINDB) and demonstrates its compatibility with the Brazilian legal system, notably with the Federal Constitution
Revista da Faculdade de Direito - UFPR, 2020
Neste estudo, inserido em pesquisa doutrinária e legislativa sobre o regime jurídico da economia ... more Neste estudo, inserido em pesquisa doutrinária e legislativa sobre o regime jurídico da economia de compartilhamento no Brasil, será analisada a oferta de carona em veículos particulares, em especial com divisão de custos, e sua intermediação por aplicativos. O objetivo é verificar se há fundamento constitucional para afirmar a liberdade de ofertar e tomar caronas, além de discutir a identidade ou distinção entre prestação de serviço público ou privado de transporte e oferta ou intermediação de caronas, bem como analisar a existência ou não de base legal para regulação pública dos aplicativos de carona. As conclusões do trabalho são que carona é meio de colaboração e associação específica entre cidadãos protegido pelo art. 5º, XVII, da Constituição, que o compartilhamento de custos entre condutores e caronistas não transforma a carona em atividade econômica (serviço de transporte) e que não há lei nacional que autorize a regulação pública dos aplicativos de carona.
Revista de Direito da Cidade - RDC, 2020
O artigo apresenta a discussão jurisprudencial, que se insere nos campos do direito constituciona... more O artigo apresenta a discussão jurisprudencial, que se insere nos campos do direito constitucional e do direito urbanístico, sobre a aplicação das leis municipais que não observem restrições convencionais de uso do solo urbano anteriores, instituídas por loteador privado. A discussão é se as convenções de loteamento gerariam, para cada proprietário, direito adquirido de efeitos gerais, oponível ao próprio legislador municipal. Com base na Constituição e nas normas gerais federais, o estudo conclui que não existe direito adquirido individual quanto ao estatuto jurídico geral da propriedade de terceiros, cuja definição é de competência pública, sendo matéria reservada à lei. Os imóveis urbanos estão sujeitos ao cumprimento da função social assinalada pelas leis urbanísticas municipais, que redefinem periodicamente os usos a que estão destinados. Restrições convencionais quanto ao uso dos lotes são apenas supletivas; elas se aplicam se, e enquanto, não existirem regras próprias na legislação municipal. Quando justificável como política urbana, a preservação do patrimônio cultural ou ambiental associado ao loteamento tem instrumentos adequados, como as regras específicas do plano diretor e, em casos especiais, o tombamento.
The article presents the jurisprudential discussion, that falls within the field of constitutional and urban law, about the application of municipal laws that do not observe previous conventional restrictions of the use of urban soil, instituted by a private agreement. The discussion is if soil subdivision conventions would generate, for each owner, an acquired right of general effects, opposable to the municipal legislator. Based on the Brazilian Federal Constitution and general federal regulations, the study concludes that there is not an acquired individual right, founded in a private agreement, that can prevail over a supervening public norm. Urban real estate is subject to the social function fulfillment signaled by municipal urbanistic laws, that periodically redefine the uses for which they are destined. Conventional private restrictions about the use of soil are only supplementary; they apply if, and while, there are no specific rules in municipal legislation. When justifiable as an urban policy, the preservation of cultural or environmental heritage associated with the soil subdivision has adequate instruments, such as specific rules of zoning ordinance and, in special cases, the preservation of patrimony by an administrative act.
Revista Jurídica da Presidência, 2020
O estudo trata do problema da identificação de possíveis acordos colusivos nas competições por co... more O estudo trata do problema da identificação de possíveis acordos colusivos nas competições por contratos públicos. O objetivo é demonstrar a inadequação, para esse fim, da tese do bloqueio em pregão presencial, por ela não ser compatível com o regime legal dessa modalidade de licitação. Como método de pesquisa, o estudo analisa a jurisprudência do Tribunal Administrativo do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e do Tribunal de Contas da União (TCU) quanto à pertinência da ideia de bloqueio como base das decisões sobre cartel em licitação, para demonstrar a baixa relevância da referida tese.
How collusive agreements can be identifed in pregão presencial (a type of Brazilian procurement procedure)? The goal of this study is to reveal that the practice known as bloqueio em pregão presencial (locking action in non electronic public auction) is inappropriate for that. As research method, the study investigates decisions taken by the Administrative Council of Economic Defense and by the Union´s Court of Accounts related to the mentioned practice of bloqueio em pregão presencial to demonstrate that it does not have relevant impact on the jurisprudence.
Revista do Direito, 2020
O estudo, inserido em pesquisa sobre o regime juridico da economia de compartilhamento no Brasil,... more O estudo, inserido em pesquisa sobre o regime juridico da economia de compartilhamento no Brasil, analisa a jurisprudencia e as normas constitucionais e legais sobre os servicos privados de transporte por fretamento e sobre a possibilidade de sua intermediacao por aplicativos.
Revista dos Tribunais - RT, 2019
Sucessivas mudanças têm sido feitas na Lei Nacional de Mobilidade Urbana. Tanto para tratar do re... more Sucessivas mudanças têm sido feitas na Lei Nacional de Mobilidade Urbana. Tanto para tratar do regime jurídico dos serviços privados de transporte individual, como das possibilidades da atuação municipal em relação a eles. De modo geral, as reformas têm reforçado duas importantes diretrizes da Constituição de 1988: 1) serviços de transporte individual remunerado de passageiros, como atividade econômica, são livres; 2) não cabe aos municípios editar normas sobre trânsito ou sobre transporte privado (a competência legislativa a respeito, além de federal, não pode ser delegada a autoridades municipais). Este trabalho examina as modificações da Lei 13.640, de 2018, apontando limites constitucionais e legais da competência municipal. Conclui que as mudanças legislativas de 2018 reforçaram o sentido geral das reformas legislativas anteriores.
Revista Fórum de Direito na Economia Digital - RFDED, 2018
Proposta de novo regulamento de qualidade divulgado pela Anatel cogitou adotar regulação responsi... more Proposta de novo regulamento de qualidade divulgado pela Anatel cogitou adotar regulação responsiva no setor de telecomunicações, obrigando as prestadoras a manterem entidade privada de regulação. O artigo descreve e discute essas ideias em face da legalidade, do devido processo legal sancionatório, do direito de livre associação e das regras fundamentais de exercício das funções públicas de fiscalização.
Revista de Direito da Cidade - RDC, 2018
O artigo discute a hipótese de que o art. 12 da Lei Nacional de Mobilidade Urbana, a partir da re... more O artigo discute a hipótese de que o art. 12 da Lei Nacional de Mobilidade Urbana, a partir da reforma que sofreu em 2013, passou a assegurar a livre exploração de serviços privados de transporte individual remunerado de passageiros, como serviços de utilidade pública, prevendo que os municípios apenas fiscalizarão a observância da legislação nacional de trânsito e de defesa do consumidor.
The article discusses the hypothesis that art. 12 of the National Urban Mobility Act, as of the reform it underwent in 2013, now ensures free operation of private passenger services, such as public utility services, providing that municipalities will only monitor compliance with national legislation on transport and consumer protection.
Revista de Direito Administrativo, 2017
O estudo analisa os critérios para aplicação do art. 21 da Lei de Concessões, que prevê a autoriz... more O estudo analisa os critérios para aplicação do art. 21 da Lei de Concessões, que prevê a autorização para a realização de estudos úteis à futura licitação de concessões.
The study analyses the implementation of Article 21 of Brazilian Federal Law of Concessions (Law 8.987/95), which is the general authorization regime for concessions related to projects’ structuring.
Informativo de Licitações e Contratos - ILC, 2017
Este breve comentário tem objetivo bastante direto e simples: chamar atenção para o fato de que, ... more Este breve comentário tem objetivo bastante direto e simples: chamar atenção para o fato de que, a esta altura do desenvolvimento jurisprudencial e legislativo sobre o tema da arbitragem, não é mais possível, em esferas oficiais, afirmar-se a inarbitrabilidade geral de litígios envolvendo entes da administração pública direta ou indireta.
No campo do debate das puras ideias jurídicas tudo é permitido, de modo que qualquer pessoa comum pode, se quiser, e mesmo à custa de algum exotismo, prosseguir com críticas jurídicas individuais a qualquer uso da arbitragem na esfera estatal.
Mas com autoridades públicas a postura tem de ser diferente. Elas têm compromisso firme com a legalidade, em seu mais sentido amplo. Isso envolve o dever de se curvarem aos entendimentos que, mesmo contra suas opiniões pessoais, estejam consolidados na legislação e na jurisprudência quanto a temas envolvidos no exercício de suas competências.
Autoridade pública nenhuma pode, por capricho ou gosto pessoal, ficar resistindo ao Direito.
Revista Direito GV, Dec 1, 2017
O artigo se baseia em pesquisa normativa e jurisprudencial sobre o exercício, pelo Tribunal de Co... more O artigo se baseia em pesquisa normativa e jurisprudencial sobre o exercício, pelo Tribunal de Contas da União, de suas competências constitucionais e legais para a análise da regularidade de contratações estatais. Ele identifica qual é o valor interno das decisões do TCU, apontando o critério que distingue análises provisórias, modificáveis pelo próprio tribunal (em decisões preliminares), de análises definitivas de mérito, que fazem coisa julgada administrativa (as das decisões condenatórias). Identifica também o valor externo dessas decisões, mostrando que o Judiciário pode julgar autonomamente a regularidade de contratações estatais e também invalidar, por ilegalidade, as decisões condenatórias do TCU.
This article is based on vast research (jurisprudence and legislation) on the power conferred to the Federal Audit Court – TCU (by the Constitution and by general legislation) to analyze the regularity of public contracts. It identifies the internal value of TCU’s decisions, pointing the criterion that distinguishes provisional analysis, modifiable by the court itself (in preliminary decisions) from the definitive analysis of merit, which make administrative res judicata (as of convictions). It also identifies the external value of these decisions, showing that the Judiciary can independently judge the regularity of public contracts and render TCU´s final decisions void due to illegalities.
Revista de Direito Público da Economia - RDPE, 2017
O artigo defende a possibilidade de o Estado ser responsabilizado objetivamente por, no exercício... more O artigo defende a possibilidade de o Estado ser responsabilizado objetivamente por, no exercício de seu poder de acionista controlador, influenciar empresa estatal exploradora de atividade econômica a praticar preços artificialmente muito reduzidos, com efeitos destrutivos sobre as empresas privadas que com ela convivem no mercado. E isso especialmente em caso de violação à proteção da confiança legítima.
Revista Interesse Público - IP, 2017
O artigo sustenta que há dever de indenizar quando a prática comercial de empresa estatal tiver c... more O artigo sustenta que há dever de indenizar quando a prática comercial de empresa estatal tiver caráter indiretamente expropriatório, afastando-se completamente da racionalidade empresarial e produzindo efeitos total ou parcialmente destrutivos sobre a atividade de empresas privadas. A responsabilidade poderá recair não só sobre a empresa estatal, como autora direta do dano indenizável, mas também sobre o estado central, como autor indireto. A responsabilidade do estado central pode ser presumida quando a empresa estatal agir à sua conta e ordem, para desempenhar competência do ente público controlador.
Revista de Direito Administrativo - RDA, 2016
Para o direito brasileiro, o sistema internet (registros de nomes do domínio “.br”, distribuição ... more Para o direito brasileiro, o sistema internet (registros de nomes do domínio “.br”, distribuição de endereços IP e sua regulação) é um serviço de valor adicionado, não sujeito a regulação pública (Lei n o 9.472, de 1997, art. 61). As organizações que o gerem (CGI.br e NIC.br) têm a participação do Estado brasileiro (Decreto Federal n o 4.829, de 2003), mas não são agentes dele, e sim de um sistema global coordenado pela Icann.
To the Brazilian law, the Internet system (domain name registrations “.br”, distribution of IP addresses and their regulation) is not subject to public regulation (Law 9472 of 1997, art. 61). According to the federal decree 4829, 2003, the Brazilian state is part of the organizations that manage it (CGI. br and NIC.br), but do not control them. The institutions are coordinated by Icann.
Revista de Direito da Administração Pública, 2016
O estudo discute a aplicação da lei 7.102, de 1983, que regulou o funcionamento das empresas de s... more O estudo discute a aplicação da lei 7.102, de 1983, que regulou o funcionamento das empresas de segurança privada e criou restrição sobre a extensão e efeitos da exigência de nacionalidade. Analisa-se a extensão e efeitos da exigência de nacionalidade: Teria a lei vedado a simples participação de capital estrangeiro em empresas de segurança privada? Além disso, há algum tipo de restrição à forma de organização jurídica dos sócios de empresas de segurança privada? ou à participação de estrangeiros em sua propriedade e administração.
The study discusses the application of Law 7.102 of 1983, which regulared the operation of private security companies and created restrictions on foreign participation in its ownership and management. It analyzes the extent and effects of nationality requirement: Would the law prohibited the mere participation of foreign capital in private security companies? Also, there is some sort of restriction on the form of legal organization of members of private security companies? the participation of foreigners in its ownership ad management.
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Tese by André Rosilho
This study aims to answer two research questions: 1) What are the possibilities and limits of the Supreme Audit Court-SAC in light of its powers provided for by the law? 2) Is the SAC trying to expand its scope? To answer them, the thesis will combine three different perspectives. The first one aims to understand the legislative history of the Constitution and the statute 8.443/1992. The second one aims to understand the powers that SAC is entitled by the law. The third one aims to understand how the SAC see its role in the control of the public administration.
Dissertação by André Rosilho
The research aims to understand the characteristics and objectives of the current legal model of public procurement in Brazil. It wants to analyze the course and the context of federal legislative reforms undertaken on the subject. The research identifies that up to the enactment of Law nº 8.666/93, the institute of public bidding was characterized by a process of increasing legalization focused, on one hand, in the expansion of the duty to bid and, on the other hand, the unification of the bidding system in the public administration. It also noted that there was a trend whose apex was reached when Law nº 8666/93 was passed, aimed at restricting the discretion of the public administrator to decide, in specific cases, the best way to bid. Also notes that special interest groups – the average emerging contractors – were able to capture the legalization process of the procurement system, and influence it in their favor. Finally, it showed that the general legislation on public procurement have been built on a model of law excessively standardized and rigid, that was responsible, directly and indirectly, to the fragmentation of the procurement system.
Artigos publicados em Periódicos by André Rosilho
This article presents the meaning of art. 28 of the Law of Introduction to the Norms of BrazilianLaw (LINDB) and demonstrates its compatibility with the Brazilian legal system, notably with the Federal Constitution
The article presents the jurisprudential discussion, that falls within the field of constitutional and urban law, about the application of municipal laws that do not observe previous conventional restrictions of the use of urban soil, instituted by a private agreement. The discussion is if soil subdivision conventions would generate, for each owner, an acquired right of general effects, opposable to the municipal legislator. Based on the Brazilian Federal Constitution and general federal regulations, the study concludes that there is not an acquired individual right, founded in a private agreement, that can prevail over a supervening public norm. Urban real estate is subject to the social function fulfillment signaled by municipal urbanistic laws, that periodically redefine the uses for which they are destined. Conventional private restrictions about the use of soil are only supplementary; they apply if, and while, there are no specific rules in municipal legislation. When justifiable as an urban policy, the preservation of cultural or environmental heritage associated with the soil subdivision has adequate instruments, such as specific rules of zoning ordinance and, in special cases, the preservation of patrimony by an administrative act.
How collusive agreements can be identifed in pregão presencial (a type of Brazilian procurement procedure)? The goal of this study is to reveal that the practice known as bloqueio em pregão presencial (locking action in non electronic public auction) is inappropriate for that. As research method, the study investigates decisions taken by the Administrative Council of Economic Defense and by the Union´s Court of Accounts related to the mentioned practice of bloqueio em pregão presencial to demonstrate that it does not have relevant impact on the jurisprudence.
The article discusses the hypothesis that art. 12 of the National Urban Mobility Act, as of the reform it underwent in 2013, now ensures free operation of private passenger services, such as public utility services, providing that municipalities will only monitor compliance with national legislation on transport and consumer protection.
The study analyses the implementation of Article 21 of Brazilian Federal Law of Concessions (Law 8.987/95), which is the general authorization regime for concessions related to projects’ structuring.
No campo do debate das puras ideias jurídicas tudo é permitido, de modo que qualquer pessoa comum pode, se quiser, e mesmo à custa de algum exotismo, prosseguir com críticas jurídicas individuais a qualquer uso da arbitragem na esfera estatal.
Mas com autoridades públicas a postura tem de ser diferente. Elas têm compromisso firme com a legalidade, em seu mais sentido amplo. Isso envolve o dever de se curvarem aos entendimentos que, mesmo contra suas opiniões pessoais, estejam consolidados na legislação e na jurisprudência quanto a temas envolvidos no exercício de suas competências.
Autoridade pública nenhuma pode, por capricho ou gosto pessoal, ficar resistindo ao Direito.
This article is based on vast research (jurisprudence and legislation) on the power conferred to the Federal Audit Court – TCU (by the Constitution and by general legislation) to analyze the regularity of public contracts. It identifies the internal value of TCU’s decisions, pointing the criterion that distinguishes provisional analysis, modifiable by the court itself (in preliminary decisions) from the definitive analysis of merit, which make administrative res judicata (as of convictions). It also identifies the external value of these decisions, showing that the Judiciary can independently judge the regularity of public contracts and render TCU´s final decisions void due to illegalities.
To the Brazilian law, the Internet system (domain name registrations “.br”, distribution of IP addresses and their regulation) is not subject to public regulation (Law 9472 of 1997, art. 61). According to the federal decree 4829, 2003, the Brazilian state is part of the organizations that manage it (CGI. br and NIC.br), but do not control them. The institutions are coordinated by Icann.
The study discusses the application of Law 7.102 of 1983, which regulared the operation of private security companies and created restrictions on foreign participation in its ownership and management. It analyzes the extent and effects of nationality requirement: Would the law prohibited the mere participation of foreign capital in private security companies? Also, there is some sort of restriction on the form of legal organization of members of private security companies? the participation of foreigners in its ownership ad management.