Papers by Gilberto Bercovici
Revista de Direito Civil Contemporâneo vol. 43, 2025
ResuMO: O artigo discute a recepção da lei que restringe o capital estrangeiro na aquisição de pr... more ResuMO: O artigo discute a recepção da lei que restringe o capital estrangeiro na aquisição de propriedade rural no Brasil, promulgada durante a ditadura militar, pela Constituição de 1988.
Revista Fórum de Direito Financeiro e Econômico n. 26, 2025
Resumo: O artigo discute o regime jurídico do capital estrangeiro no Brasil e as possibilidades d... more Resumo: O artigo discute o regime jurídico do capital estrangeiro no Brasil e as possibilidades de controle e limitação dos investimentos estrangeiros sob a Constituição brasileira de 1988. Palavras-chave: Soberania. Capital estrangeiro. Investimento estrangeiro. Política econômica. Constituição. Sumário: Capital estrangeiro, poder econômico e soberania -Regimes de proteção ao capital estrangeiro -O regime jurídico do capital estrangeiro no Brasil -A Constituição de 1988 e a possibilidade de limitação e controle do capital estrangeiro -Referências Capital estrangeiro, poder econômico e soberania O debate sobre o controle e os limites à atuação do capital estrangeiro no Brasil tem por fundamento toda a disputa em torno da remessa de lucros para o exterior por parte das empresas estrangeiras ou suas filiais atuantes no país. O poder econômico (e consequentemente político) exercido pelas empresas de capital estrangeiro no Brasil, sua influência na formação da opinião pública e sua capacidade de pressionar o poder público em várias questões de política econômica sempre gerou discussões sobre como controlar, limitar e fiscalizar esse poder, cuja fonte é externa ao país. 1 Afinal, o capital estrangeiro significa um poder econômico exercido de fora. A questão do capital estrangeiro, portanto, está vinculada à transferência, ou não, dos centros de decisão sobre a atividade econômica para o exterior. 2 GILBERTO BERCOVICI Na perspectiva do direito internacional, segundo Dominique Carreau e Patrick Juillard, o direito internacional dos investimentos teria uma dupla origem. De um lado, seria uma espécie de prolongamento do direito da condição dos estrangeiros, ou seja, das garantias dos direitos dos estrangeiros, da liberdade de exercício de atividade econômica e da proteção aos benefícios obtidos pela atividade econômica e dos bens. De outro, haveria preocupações econômicas por parte dos Estados, como o fornecimento do arcabouço jurídico que permita a melhor utilização possível do investimento estrangeiro dentro de uma lógica de mobilidade dos fatores de produção. 3 O direito de determinar as leis que regulam a atuação de empresas e capitais estrangeiros é uma emanação da própria soberania nacional. O Estado Nacional é soberano para estabelecer as normas que organizam a sua política econômica e dispõe do poder de determinar quem pode exercer determinada atividade econômica e sob quais condições, inclusive do poder de regular a entrada de investimentos estrangeiros em seu território. Ou seja, o Estado possui o poder de decidir se admite ou não os investimentos estrangeiros. Trata-se de uma escolha de política econômica. 4 Não por acaso, a Assembleia Geral da ONU aprovou a Resolução nº 3281 (XXIX), de 12 de dezembro de 1974, denominada Carta dos Direitos e Deveres Econômicos dos Estados, que prevê, dentre outras disposições, o direito de os Estados regularem o capital estrangeiro (artigo 2.2, 'a'): Artigo 2.2, 'a' da Carta dos Direitos e Deveres Econômicos dos Estados: "Each State has the right: (a) To regulate and exercise authority over foreign investment within its national jurisdiction in accordance with its laws and regulations and in conformity with its national objectives and priorities. No State shall be compelled to grant preferential treatment to foreign investment. O Estado Nacional pode, assim, criar e modificar unilateralmente a legislação sobre capital e investimentos estrangeiros, de acordo com o seu próprio interesse jurídico e modelo econômico.
Estudos em Homenagem ao Professor Hermes Marcelo Huck, 2025
A Constituição da Democracia em seus 35 Anos, 2023
Hermenêutica, Constituição, Decisão Judicial: Estudos em Homenagem ao Professor Lenio Luiz Streck, 2016
Beijing Law Review, 2023
The article deals with the legal regime of mixed ownership companies in Brazil. After the histori... more The article deals with the legal regime of mixed ownership companies in Brazil. After the historical analysis of the adoption of this model of state-owned enterprise, the current legal regime under the Brazilian Constitution of 1988 is analysed with all its specificities. The main discussion revolves around the role of the mixed ownership company as one of the main instruments of State action in the economy.
Alternatives Sud n. 28, 2021
Revista do Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro, 2022
Fundado em 21-10-1838, em plena Regência, por 27 sócios da prestigiosa Sociedade Auxiliadora da I... more Fundado em 21-10-1838, em plena Regência, por 27 sócios da prestigiosa Sociedade Auxiliadora da Indústria Nacional, o IHGB originou-se de proposta anterior do marechal de campo Cunha Matos e do cônego Januário da Cunha Barbosa. Pedro II logo o tomou sob seus auspícios.
Beijing Law Review, 2022
The article seeks to analyze the legal problems of government planning in Brazil, with emphasis o... more The article seeks to analyze the legal problems of government planning in Brazil, with emphasis on the historical analysis of the Brazilian planning experience. From a constitutional reading on planning as an essential element of Public Administration, it is discussed the absolute lack of infra-constitutional legal constructions organized to operate planning, highlighting the dysfunctions and contradictions of the Federal Government's performance in the planning field. The reflections point to some limits to the coordination of central planning by the Federal Government due to such gaps, such as the negative impact that arises from this limitation of the more general perspective of planning to the extent that government planning becomes practically reduced to a budget law of expenditure forecast.
Planejamento e Desenvolvimento: Uma Realidade Possível, 2022
Athenaica Ediciones Universitarias, 2021
Las tribulaciones de nuestro presente nos hacen volver la mirada al tiempo de entreguerras en bus... more Las tribulaciones de nuestro presente nos hacen volver la mirada al tiempo de entreguerras en busca de respuestas. Época de transición y crisis, atravesada por una compleja variedad de expresiones políticas y culturales, el intervalo entre las dos conflagraciones mundiales fue también un momento fundacional: se ensayaron por vez primera los sistemas de la democracia constitucional, violentamente derrocados por la reacción totalitaria, y tuvieron lugar las célebres polémicas jurídicas que inauguraron la ciencia posmoderna del derecho. Elaborado por numerosos colaboradores expertos en el periodo, y procedentes de diversas universidades europeas y americanas, el presente volumen aborda ambas cuestiones –los sistemas políticos y los saberes jurídicos– con afán reconstructivo y desde una perspectiva interdisciplinar. El lector encontrará en sus páginas cumplidos análisis sobre las diferentes ramas de la ciencia del derecho y las experiencias institucionales más salientes. Las contribuciones, en su conjunto, ofrecen una completa reconstrucción de la profunda mutación experimentada en aquel entonces por el Estado y la sociedad, esto es, de las raíces mismas de nuestra actualidad.
Revista Semestral de Direito Econômico, 2022
O presente texto trata da privatização da Eletrobrás e das várias inconstitucionalidades presente... more O presente texto trata da privatização da Eletrobrás e das várias inconstitucionalidades presentes na lei que autorizou a alienação do controle da empresa estatal. O artigo inicia analisando o papel da Eletrobrás no Regime Constitucional da Energia Elétrica. Com a aprovação da Lei nº 14.182/2021, são introduzidas alterações nas concessões da Eletrobrás que irão afetar as tarifas de energia elétrica. A lei propõe também a instituição de uma nova empresa estatal para manter a Eletronuclear e Itaipu Binacional sob controle da União. O modelo de privatização da Eletrobrás e suas inconstitucionalidades são detalhados e o artigo destaca os impactos negativos da privatização da Eletrobrás na gestão dos recursos hídricos brasileiros, finalizando com um panorama da atual destruição do Regime Constitucional da Energia Elétrica no Brasil.
Celso Furtado e os 60 Anos de Formação Econômica do Brasil, 2021
Blucher Social Sciences Proceedings, 2020
O jurista alemão Carl Schmitt (1888-1985) afirma que só a partir do estado de exceção pode ser pe... more O jurista alemão Carl Schmitt (1888-1985) afirma que só a partir do estado de exceção pode ser pensado, em toda a sua profundidade, o problema da realização do direito, pois ele é a essência do Estado e da manutenção da unidade política. A normalidade não demonstra nada; a exceção prova tudo, pois a regra vive da exceção. Na estrutura do Estado, o poder soberano, simultaneamente, define a ordem ou declara a ausência dela. Mas, toda ordem repousa sobre uma decisão, não sobre uma norma. Assim, o estado de exceção não seria apenas o oposto de uma ordem constitucional da normalidade, mas seu fundamento, pois é o que motiva a decisão do soberano. Este decide sobre a situação na qual o direito pode valer 95 . A definição de soberania a partir da excepcionalidade chama a atenção para um aspecto da realidade ignorado pelos juristas, embora perca seu significado na normalidade. A situação de normalidade significa que o Estado conseguiu manter a ordem, e isso, por contraposição, mostra como o a exceção é uma hipótese fundamental para o funcionamento do sistema. Não se pode ignorar nem o que se define como normalidade, nem a exceção, sob pena de ignorar-se a realidade. O pensamento que nega a exceção é imobilista, recusando-93 Trabalho apresentado na mesa "Os estados de exceção e as brechas nas fronteiras" no II Simpósio Bienal SBPSP "Fronteiras da Psicanálise: a clínica em movimento" no dia 29 de agosto de 2020.
Boletim de Ciências Económicas, 2014
A navegação consulta e descarregamento dos títulos inseridos nas Bibliotecas Digitais UC Digitali... more A navegação consulta e descarregamento dos títulos inseridos nas Bibliotecas Digitais UC Digitalis, UC Pombalina e UC Impactum, pressupõem a aceitação plena e sem reservas dos Termos e Condições de Uso destas Bibliotecas Digitais, disponíveis em https://digitalis.uc.pt/pt-pt/termos. Conforme exposto nos referidos Termos e Condições de Uso, o descarregamento de títulos de acesso restrito requer uma licença válida de autorização devendo o utilizador aceder ao(s) documento(s) a partir de um endereço de IP da instituição detentora da supramencionada licença. Ao utilizador é apenas permitido o descarregamento para uso pessoal, pelo que o emprego do(s) título(s) descarregado(s) para outro fim, designadamente comercial, carece de autorização do respetivo autor ou editor da obra. Na medida em que todas as obras da UC Digitalis se encontram protegidas pelo Código do Direito de Autor e Direitos Conexos e demais legislação aplicável, toda a cópia, parcial ou total, deste documento, nos casos em que é legalmente admitida, deverá conter ou fazer-se acompanhar por este aviso. A expansão do estado de exceção: da garantia da Constituição à garantia do capitalismo
Revista Estudos do Século XX, 2013
Revista De Estudios Brasilenos, Jul 23, 2014
O texto corresponde à Aula Inaugural do curso de graduação da Faculdade de Direito do Largo de Sã... more O texto corresponde à Aula Inaugural do curso de graduação da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco -USP, proferida no dia 17 de fevereiro de 2014 (período diurno). O autor trata das reformas de base, centro da disputa política do Governo do Presidente João Goulart e cuja exigência levou à ruptura do regime democrático brasileiro e à implantação de uma ditadura militar por 21 anos. Como resultado da não realização de referidas reformas de base, houve a adoção de uma política econômica pelo regime militar que ainda perdura, 50 anos depois, como fundamento da acumulação capitalista no Brasil. 1
Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, 2009
Pensar - Revista de Ciências Jurídicas, 2013
Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, 2013
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